ORÇAMENTO : PREFEITURA ESTIMA DÉFICIT DE 62,9 MILHÕES EM 2020

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ORÇAMENTO : PREFEITURA ESTIMA DÉFICIT DE 62,9 MILHÕES EM 2020

ORÇAMENTO : PREFEITURA ESTIMA DÉFICIT DE 62,9 MILHÕES EM 2020

26/09/2019

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PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê receita de R$ R$ 1,2 bilhão e fixação da despesa em R$ R$ 1,27 bilhão para o ano que vem, atestando a difícil situação financeira da Prefeitura

Até o dia 30 de setembro, a Prefeitura de Pelotas irá protocolar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, com a previsão da receita e fixação da despesa do ano que vem. A estimativa do Setor de Orçamentos da Secretaria da Fazenda (SMF) é de que a receita de 2020 – os valores são referenciais e podem ser ajustados em novembro, até a Lei Orçamentária Anual (LOA) definitiva — seja de R$ 1,209 bilhão e a despesa, do mesmo período, some R$ 1,272 bilhão, o que atesta a situação de deficit do Executivo. A SMF destaca que esse Orçamento é mais realista, uma vez que considera o deficit previdenciário – algo que não ocorria até agora – e recorda que o artigo segundo da Lei nº 4.320, que versa sobre a Contabilidade Pública, não menciona o princípio da igualdade dos valores de despesa e receita.

A diferença entre a receita e a despesa, de aproximadamente R$ 62,9 milhões, conforme os profissionais da SMF, é referente ao aporte de recursos, repassado ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para custear o plano financeiro dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas.

No quadro geral, o total de despesa da Administração Direta é menor que o de receita, em R$ 17,5 milhões, porque esse é o valor oriundo do PAC Abastecimento e do PAC Saneamento, que é repassado ao Sanep.