Promotor André Borba afirmou que o MP não irá adotar nenhuma medida judicial que impeça a instalação dos empreendimentos Havan e Záffari em área do Jockey Clube de Pelotas

Em entrevista coletiva na sede do Ministério Público de Pelotas, o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, André Barbosa de Borba comentou o despacho que proferiu na reclamação apresentada pelo Conselho Municipal de Cultura, que criava obstáculo à vinda das lojas Havan e Záffari para Pelotas.

O Promotor disse que não irá interpor nenhuma ação judicial contra a instalação dos empreendimentos. “No despacho que proferi no inquérito civil envolvendo a questão do Jockey Clube, a decisão da Promotoria foi no sentido de não adotar nenhuma medida judicial, porque se entendeu que – analisadas as leis municipais – não se via fundamento jurídico que pudesse impedir o andamento dos projetos”, disse Borba.

Havia uma lei de 2001 que previa a preservação das raias do Hipódromo da Tablada, impedindo qualquer alteração ou utilização desse espaço de modo diferente, que é a corrida de cavalos. Porém, em março de 2019, uma alteração aprovada na Câmara de Vereadores, possibilitou a utilização do espaço do hipódromo para outras atividades, desde que preservadas as raias. A nova lei autorizou a alteração da configuração e extensão do espaço. “Em razão disso, esse óbice da lei de 2001, hoje não mais prevalece”, disse o Promotor.

André Borba ainda citou outras normas legais de Pelotas, como uma lei municipal de 2001 que prevê o Hipódromo como integrante do inventário de proteção cultural. Outra lei, do ano 2000, que instituiu as zonas de preservação cultural, e que por força da lei de 2001 também atinge o Jockey Clube. Por fim, o Promotor lembrou o Plano Diretor da cidade de Pelotas, que estabelece restrições urbanísticas para a zona do Hipódromo.

“Essas legislações, e eu coloco isso no meu despacho, embora importantes e relevantes e ainda em vigor, elas não impedem de forma absoluta qualquer intervenção naquela área. É evidente que as edificações já existentes no Hipódromo não podem ser alteradas, não podem ser demolidas, mas não há vedação quanto a que outras edificações sejam ali construídas, desde que respeitadas as características culturais e arquitetônicas”, disse o promotor André Borba.

A Secretaria Municipal de Cultura vem acompanhando o projeto e já adotou cautelas quanto a observância das normas legais. Segundo o Promotor, tais medidas garante que o projeto se compatibilize com as estruturas do Hipódromo e como o próprio ambiente cultural da região.

O Promotor achou importante salientar que existem outros valores jurídicos de mesma ou maior importância em relação à preservação cultural. “A manutenção do Jockey Clube será garantida com a assinatura desse contrato entre as partes, e permitirá que o próprio Jockey adote medidas de preservação do seu patrimônio”, observou ele. André Borba disse que sua decisão também se baseou em normas constitucionais, de igual ou maior importância, em relação a preservação do patrimônio cultural, como o preceito do desenvolvimento, a busca pelo pleno emprego, a livre iniciativa. “Isso tudo, de certa forma, não poderia deixar de ser levado em conta”, completa.

Ao ser questionado se as raias não fariam parte das edificações protegidas pela legislação e, portanto, não poderiam ser alteradas, André Borba disse que questionou a Secretaria Municipal de Cultura sobre isso e recebeu parecer favorável. “Ao que tudo indica, haverá diminuição das raias, mas não significativa, que descaracterize ou impeça que o Jockey continue promovendo as corridas”.

Sobre os aspectos legais da denúncia do Conselho Municipal de Cultura, o promotor disse que existem sim embasamento legal. “Não se trata de uma representação esdrúxula, sem fundamento, há realmente um arcabouço legal que de certa forma dá margem a que se faça isso, como fez o presidente do Concult, mas uma análise sistêmica inclusive de princípios constitucionais, não permite que o MP inviabilize um projeto de tamanha importância para a economia do município”, afirmou Borba.

O Promotor André Borba disse que aguarda a liberação do projeto por parte da Prefeitura e o início da construção para definitivamente, se for o caso, arquivar o inquérito civil.

Fonte: http://diariodamanhapelotas.com.br/site/fim-da-polemica-ministerio-publico-nao-vai-impedir-instalacao-da-havan/