Audiência pública irá debater sobre venda e manuseio de carnes e derivados no RS

O Decreto Estadual nº 53.304/2016, que dispõe sobre a comercialização e o manuseio de carnes e derivados, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa. O encontro ocorre na quarta-feira (28), às 10h, no Plenarinho.

Na semana passada, o governo estadual prorrogou o prazo para que a nova legislação passe a vigorar. A alteração foi publicada na última sexta-feira (23) no Diário Oficial. De acordo com o texto, o governo do Estado levou em conta a dificuldade dos estabelecimentos, em especial aqueles de médio e pequeno porte, em se adequarem às novas normatizações. Além disso, a nova determinação diz que caberá à Secretaria da Saúde dispor sobre os prazos de implementação das alterações.

“Foi uma vitória importante porque permite que ampliemos o debate em torno desta importante questão do nosso Estado. A pedido de donos de estabelecimentos comerciais de diferentes regiões do nosso Rio Grande, temos acompanhado de perto este assunto em busca de uma solução que viabilize a venda, sem prejudicar as questões ligadas à saúde”, destacou o deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), o primeiro a apresentar o pedido para realização de audiência pública na Assembleia Legislativa.

O Decreto nº 53.304/2016 é uma das legislações que são consideradas na portaria que determina os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria no Rio Grande do Sul.

Entre as novas regras, está a permissão de fracionamento de carne apenas em estabelecimentos incluídos no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com estrutura que permita que o fracionamento da carne seja feita a menos de 10ºC. Também proíbe a venda de carne temperada e miúdos que não estejam embalados e o descongelamento de produtos para vendê-los como resfriados. Além disso, exige que a venda da carne moída só ocorra quando ela for triturada na hora, na frente do cliente.

A audiência pública será feita por meio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Parlamento. A entrada é gratuita e a participação aberta a toda a comunidade. “Queremos convidar a todos para participar e dialogar sobre este assunto para que possamos dar novos encaminhamentos e encontrar um meio-termo que não cause prejuízos aos envolvidos”, enfatizou Sossella.

Além dele, também apresentaram solicitações de audiência pública os deputados Manuela d’Ávila (PCdoB), Miriam Marroni (PT), Adão Villaverde (PT), Pedro Pereira (PSDB) e Catarina Paladini (PSB).